AREsp 3163322 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FELIPE ANDRÉS BRANDÃO ORTIZ contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial. O agravante foi condenado, em sede de apelação, como incurso no artigo 209, caput, do Código Penal Militar, à pena de 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, em regime inicial aberto, com aplicação da agravante do artigo 70, inciso II, alínea "l", do Código Penal Militar, e concessão de suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 84 do Código Penal Militar (fls. 1788-1789). A sentença absolutória de primeiro grau foi reformada pelo Tribunal de Justiça Militar, que deu provimento ao apelo ministerial e desproveu os apelos defensivos, mantendo a condenação de todos os corréus pela prática de lesão corporal leve por excesso doloso na abordagem policial (fls. 1779-1789). Os embargos de declaração foram rejeitados. A Defesa interpôs recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, sustentando, em síntese, ausência e contradição de fundamentação, afronta aos artigos 209, caput, do Código Penal Militar e 439, alínea "e", do Código de Processo Penal Militar, e, subsidiariamente, erro na dosimetria pelo reconhecimento da agravante do artigo 70, inciso II, alínea "l", do Código Penal Militar e pela não aplicação da atenuante do artigo 72, inciso II, do Código Penal Militar (fls. 1896-1922). O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo inadmitiu o recurso especial por incidência dos óbices das Súmulas n. 7, STJ, e n. 83, STJ. A defesa apresentou agravo em recurso especial, reiterando as teses de violação a dispositivos legais e afastamento dos óbices sumulares (fls. 2068-2080). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do agravo, ao fundamento de que as pretensões recursais demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula n. 7, STJ, e que não há violação aos dispositivos infraconstitucionais indicados, devendo ser mantidas as decisões ordinárias por seus próprios fundamentos (fls. 2167-2170). É o relatório. DECIDO. O agravo em recurso especial tem por finalidade a demonstração do desacerto da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, de forma a viabilizar o exame do recurso especial por esta Corte de Justiça. Assim, o agravante tem o ônus de refutar especificamente cada um dos óbices recursais aplicados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em respeito ao princípio da dialeticidade. No caso concreto, a decisão agravada não conheceu do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 e 83, STJ. A princípio, cumpre destacar que não há falar em violação da competência desta Corte Superior em decorrência da inadmissibilidade do recurso especial pela Corte de origem, porque age nos estritos limites do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, decisão contra a qual cabe agravo em recurso especial, com a possibilidade de revisão da decisão pelo Superior Tribunal de Justiça. Quanto à Súmula n. 7, STJ, Incumbe ao agravante demonstrar a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, evidenciando que as teses defensivas relativas à insuficiência das provas para a condenação ou da inexistência de prova de ter concorrido para o delito de lesão corporal encontram-se devidamente delineadas a partir dos fatos consignados no acórdão recorrido. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 1.207.268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/12/2018. Na espécie, para afastar a Súmula n. 7, STJ, o agravante resumiu-se a apresentar argumentos de que bastaria a revaloração dos fatos incontroversos reiterando os argumentos do recurso especial, sem todavia cumprir o ônus processual de desvelar, através do cotejo entre as teses apresentadas no recurso especial e os elementos estabelecidos no acórdão recorrido, a prescindibilidade do aprofundamento fático-probatório, o que representa uma clara violação ao princípio da dialeticidade recursal. De igual modo, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que, para afastar a Súmula n. 83, STJ, não basta a mera alegação. Ao revés, incumbe à parte indicar, de modo preciso, precedentes contemporâneos ou supervenientes aos colacionados na decisão recorrida que demonstrem o desacerto da inadmissão do recurso interposto. Veja-se: " .. Inadmitido o recurso especial com base na incidência da Súmula 83 do STJ, incumbe à parte interessada apontar julgados deste Tribunal contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo ao cotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação desta Corte é diversa da do Tribunal a quo ou que não se encontra pacificada. Pode ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos, o que não ocorreu na espécie." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.842.229/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe de 11/5/2023). No caso, o agravante apresentou insurgência de forma genérica, deixando de demonstrar o distinguishing ou apontar precedente com os caracteres acima mencionados, evidenciando concretamente, o equívoco da decisão de inadmissibilidade. Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. TENTATIVA DE ACRESCER ARGUMENTOS, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL, COM VISTAS À IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS TIDOS COMO INATACADOS. INADMISSIBILIDADE, PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive, de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). 2. No caso, a defesa do agravante não logrou impugnar, de forma efetiva, a íntegra da decisão de inadmissão na origem. .. 5. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp n. 2.404.539/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA