AREsp 3164368 - DECISAO

AREsp 3164368 - DECISAO

O agravo é tempestivo, mas as razões recursais não demonstraram de forma concreta e específica a violação apontada (art. 1.022 CPC), limitando-se à rediscussão do mérito e não afastando a aplicação da Súmula 284/STF nem o entendimento do Tema 1.234/STJ; por isso, não se conhece do agravo. Determinou-se, ainda, a...

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Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Razões Recursais, Súmula 284/stf, Tema 1.234/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Razões Recursais Súmula 284/stf Tema 1.234/stj Honorários Advocatícios

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para conhecimento e provimento do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação específica nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo é tempestivo, mas as razões recursais não demonstraram de forma concreta e específica a violação apontada (art. 1.022 CPC), limitando-se à rediscussão do mérito e não afastando a aplicação da Súmula 284/STF nem o entendimento do Tema 1.234/STJ; por isso, não se conhece do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 2% sobre o valor já arbitrado, caso tenha havido fixação prévia pelas instâncias originárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de admitir o recurso especial e nego-lhe seguimento.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.