AREsp 3203119 - DECISAO

AREsp 3203119 - DECISAO

Por não ter a recorrente indicado dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo e por ter formulado a controvérsia em termos constitucionais, matéria que é de competência do STF, o recurso especial é incabível nesta Corte, razão pela qual o agravo não é conhecido; aplicou-se jurisprudência do STJ e...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: DULCE MARIA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prequestionamento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DULCE MARIA REZENDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 incompetência do STJ para apreciar matéria constitucional via Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso improvido

Ratio Decidendi

Por não ter a recorrente indicado dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo e por ter formulado a controvérsia em termos constitucionais, matéria que é de competência do STF, o recurso especial é incabível nesta Corte, razão pela qual o agravo não é conhecido; aplicou-se jurisprudência do STJ e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...