AREsp 2864462 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade

Legal Issues

1. 1 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi correta diante da necessidade de reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas regulamentares (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)
2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
3. 3 Se eram exigíveis direitos constitucionais e matérias das Leis Complementares nº 108/2001 e nº 109/2001 em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque o conhecimento do recurso especial implicaria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas regulamentares, vedados nas instâncias de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, questões constitucionais não são apreciáveis nesta via (art. 105, III, CF) e as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, CPC.

Court Disposition

não conheço dos agravos em recurso especial

Orders

• Agravos não conhecidos.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios, se já fixados pelas instâncias de origem, em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.