AREsp 3180962 - DECISAO

AREsp 3180962 - DECISAO

Não conhecer do recurso, por incidir a Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais) e por não estar comprovada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.

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Parties
Agravante: CLEITON COSTA MARTINS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade (art. 1.029 Cpc/2015; Art. 255 Ristj)
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade (art. 1.029 Cpc/2015; Art. 255 Ristj)

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Parties

CLEITON COSTA MARTINS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 não comprovação da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso, por incidir a Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais) e por não estar comprovada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.