AREsp 3181939 - DECISAO

AREsp 3181939 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de DIOGO DE ANDRADE DE MATOS contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -TJRS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação...

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Parties
Agravante/recorrente: Diogo de Andrade de Matos; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS; Interveniente (opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Por Ausência De Registro Em Ata, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Direito Ao Silêncio, Prerrogativas Da Advocacia
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 126/stj Súmula 182/stj Preclusão Por Ausência De Registro Em Ata +4 more

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Parties

Diogo de Andrade de Matos

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a defesa impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 83 e 126 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 preclusão por ausência de registro em ata de nulidade suscitada no Tribunal do Júri