AREsp 3162238 - DECISAO

AREsp 3162238 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou especificamente os óbices aplicados pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF), não demonstrou a prescindibilidade do reexame do conjunto fático-probatório e não indicou de forma concreta as violações de dispositivos legais, nos...

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Parties
Agravante / Acusado: JOÃO PEDRO DE SOUZA GUIMARÃES; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Recursal, Ônus De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Recursal Ônus De Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JOÃO PEDRO DE SOUZA GUIMARÃES

Agravante / Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 ônus do agravante de impugnar especificamente cada óbice recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou especificamente os óbices aplicados pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF), não demonstrou a prescindibilidade do reexame do conjunto fático-probatório e não indicou de forma concreta as violações de dispositivos legais, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.