AREsp 3238677 - DECISAO

AREsp 3238677 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que os recorrentes não indicaram os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovaram divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e invocou-se o art. 21-E, V do RISTJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: AISLAN MARTINS SAMPAIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

AISLAN MARTINS SAMPAIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios pelo julgamento do recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que os recorrentes não indicaram os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovaram divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e invocou-se o art. 21-E, V do RISTJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.