AREsp 3184742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a apelação padeceu de vício insanável de admissibilidade (violação ao princípio da dialeticidade e inovação recursal), faltando prequestionamento para outras matérias suscitadas e sendo incabível o recurso especial fundado apenas na alegação de violação de princípios.

Parties: Agravante/recorrente: VALCIR DO LIVRAMENTO FRANCO; Recorrida: CEMIG
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2026
Procedural Posture: Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu/do Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso Especial, Inovação Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Corte De Energia Elétrica, Súmula 7 Do STJ

Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Inovação Recursal Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

VALCIR DO LIVRAMENTO FRANCO

Agravante/recorrente

CEMIG

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu/do Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 violação ao princípio da dialeticidade e inovação recursal
2 alegada violação aos arts. 4º, 6º, 1.013, §1º, do CPC
3 ilegalidade do corte por ausência de notificação prévia (art. 6º, §3º, II, Lei nº 8.987/95)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC
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