AREsp 3116052 - DECISAO

AREsp 3116052 - DECISAO

O agravo foi considerado tempestivo, mas não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, estando presentes os óbices das Súmulas aplicáveis (notadamente Súmula 735/STF quanto à tutela provisória, e aplicação analógica da Súmula 182/STJ e da Súmula 126/STJ quanto à impugnação de fundamento constitucional autônomo), não havendo fatos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Tutela Provisória, Súmula 735 STF, Súmulas 05 E 07 STJ, Súmula 126 STJ, Súmula 182 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade De Recurso Especial Tutela Provisória Súmula 735 STF Súmulas 05 E 07 STJ Súmula 126 STJ Súmula 182 STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 incidência da Súmula 735 do STF sobre decisões de tutela provisória
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado tempestivo, mas não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, estando presentes os óbices das Súmulas aplicáveis (notadamente Súmula 735/STF quanto à tutela provisória, e aplicação analógica da Súmula 182/STJ e da Súmula 126/STJ quanto à impugnação de fundamento constitucional autônomo), não havendo fatos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte agravante o importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.