AREsp 3176000 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, por cotejo analítico, que as teses recursais não dependem do reexame do substrato fático-probatório; por isso aplicaram-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), resultando no não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GERALDO JOSE DE FARIA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Reexame De Provas, Cotejo Analítico Entre Fatos E Teses
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Impugnação Específica Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

GERALDO JOSE DE FARIA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, por cotejo analítico, que as teses recursais não dependem do reexame do substrato fático-probatório; por isso aplicaram-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), resultando no não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se