AREsp 1700548 - DECISAO

AREsp 1700548 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada, no caso, nas Súmulas 83 e 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ademais, a majoração dos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Juízo De Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento em caso de dissolução irregular da empresa
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ relativa à impossibilidade de reexame fático-probatório no STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada, no caso, nas Súmulas 83 e 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se.