AREsp 1612567 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu recurso especial (com fundamento no art.105, III,aec, da CF) apresentado contra o acórdãoproferidopelo Tribunal de Justiça da Bahia(Apelaçãon. 0300491-46.2018.8.05.0079), que manteve a condenação deMatheus Rocha Moreirapela prática dos crimes tipificados no art. 33,caput,da Lei n. 11.343/2006; e no art. 12 da Lei n. 10.826/2003. Nas razões do recurso especial,a defesa do agravante suscitou as seguintes teses: 1) nulidade da sentença por violação do princípio da publicidade; 2) nulidade do decreto condenatório, pois calcado em provas ilícitas; 3) insuficiência de provas para a condenação referente ao crime de tráfico de drogas; 4) possibilidade de concessão do redutor especial da pena (art. 33,§ 4º, da Lei n. 11/343/2006; 5) possibilidade de redução da pena em patamar aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena; e 6) ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena (fls. 276/304). A Corte de origem, no entanto,inadmitiu o recurso com fundamento naSúmulas 83/STJ e 7/STJ (fls. 330/332). Contra odecisuma defesa interpôs o presente agravo (fls. 336/357). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 389/390): .. O agravo não comporta conhecimento, porquanto o agravante não foi capaz de infirmar suficientemente os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial. Nas razões recursais o agravante deixou de demonstrar que os arestos apontados na decisão agravada, que fundamentam a incidência da Súmula 83/STJ, não se enquadram no presente caso, tampouco apresentou precedente jurisprudencial em sentido contrário. Portanto, o recorrente não demonstrou no recurso de agravo razão suficiente para infirmar a decisão que negou seguimento ao seu recurso especial pela Súmula 83/STJ, sendo assente nesse Egrégio Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o agravo não merece conhecimento com base na Súmula 182/STJ quando o agravante deixar apontar jurisprudência atual que contrarie o aresto que fundamenta a decisão agravada, conforme precedente a seguir: .. É o relatório. O agravo é inadmissível. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na suaintegralidade,ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Relator para o acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica,suficientee pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). No caso, a defesa do agravante não impugnou, de forma suficiente, um dos fundamentos da decisão agravada, a saber: Súmula 83/STJ. Ajurisprudência desta Corte tem orientado que, na hipótese em que o recurso especial é inadmitido com base nesse óbice, ou seja, com lastro no entendimento de que o acórdão hostilizado está em harmonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte, cabe ao agravante, nas razões do agravo,demonstrar que a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é diversaouque a situaçãoretratada nos autos possui uma peculiaridade que a distingue dos precedentes invocados. Se o agravante assim não procede, o recurso é tido como inadmissível, ante a inobservância do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015). Nesse sentido, destaco: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU UM DOS FUNDAMENTOS DODECISUMCOMBATIDO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TENTATIVA DE COMPLEMENTAR AS RAZÕES DO AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Tendo a decisão de inadmissibilidade decidido que o acórdão recorrido estaria em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), compete à agravante demonstrar que a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é diversa ou que a situação retratada nos autos possui uma peculiaridade que a distingue daquelas objetos dos precedentes invocados, o que não ocorreu na espécie. .. (AgRg no AREsp n. 1.068.523/SP, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 8/6/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALSERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. QUINTOS/DÉCIMOS. CONVERSÃO EM VPNI. LEI 9.527/1997. REAJUSTAMENTO. LEIS 10.475/2002, 10.994/2004, 11.416/2006 E 12.774/2012. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 544, § 4º, I, DO CPC. PRECEDENTES. IMPUGNAÇÃO TARDIA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência do art. 544, § 4º, I, do CPC. 2. Tendo a decisão de inadmissibilidade decidido que o acórdão recorrido estaria em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), compete ao agravante demonstrar que o entendimento adotado pelo acórdão encontra-se em descompasso com o atual entendimento do STJ, trazendo para tanto precedentes do STJ favoráveis à sua tese recursal, ou que os precedentes invocados na decisão de inadmissibilidade não se aplicariam ao casu, por versarem sobre situações diversas, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: AgRg no AREsp 293.726/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/08/2013, DJe 26/08/2013. .. (AgRg no AREsp n. 805.799/RS, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/3/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pela Súmula 182/STJ. 2. Ademais, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. 3. Sendo obstado o recurso especial no despacho de admissibilidade, pela aplicação da Súmula 83/STJ, incumbia à agravante demonstrar, no agravo, que a orientação jurisprudencial não foi pacificada no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou então comprovar que o precedente indicado, por constituir situação diversa, não teria aplicação ao caso dos autos. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 555.160/CE, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/10/2014) No caso, a Corte de origem obstou dois tópicos do recurso considerando a orientação sedimentada nesta Corte, inclusive com lastro em enunciado sumular desta Corte(Súmula 231/STJ) - fls. 331/332: .. Por outro lado, cumpre salientar que em relação à fixação de regime prisional inicial mais gravoso, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência pacífica esposada pela Corte Infraconstitucional, senão vejamos: .. Desse modo, incide no caso em tela o quanto previsto pela súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Repise-se, nessa esteira intelectiva, a respeito do mencionado verbete, que "Também se aplica o referido enunciado sumular quando o recurso especial tiver fundamento na alínea a do permissivo constitucional." (AgRg no AREsp 330747/RS). Por fim, o recurso especial em tela igualmente não reúne condições de prosperar, no que se refere ao reconhecimento da atenuante suscitada, posto que a jurisprudência pacífica esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive consolidada através do enunciado no 231, leciona que "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." .. A defesa do agravante, no entanto, não deduziu argumentos no sentido de demonstrar a inaplicabilidade doprecedenteindicadoe da referida súmula ao caso dos autos (fls. 336/357). Considerando a incindibilidadedadecisão agravada, não há dúvida de que aausência de impugnação suficiente de um dos fundamentos da decisão de inadmissão, por si só, justifica a inadmissão do agravo e, consequentemente, a manutenção da decisão agravada. Em face do exposto, acolhendo o parecer,não conheçodo agravo em recurso especial(arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIADO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253,PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo não conhecido.