AREsp 1770127 - DECISAO

AREsp 1770127 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo a medida adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC/15.

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Parties
Agravante: BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA; Parte Agravada: J P Q G
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Honorários Advocatícios, Aplicação De Súmulas Como Óbices
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (súmula 182/stj) Honorários Advocatícios Aplicação De Súmulas Como Óbices

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Parties

BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA

Agravante

J P Q G

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação de súmulas como óbices (Súmula 282/STF; Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo a medida adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente de 15% sobre o valor da causa para 17%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.