AREsp 1768255 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea"a"da Constituição Federal. Ação:de obrigação de fazerajuizada por GERALDO MOCELLIN em face de GENIUS ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS LTDA., CONDOMÍNIO METROPOLITAN BUILDING e GELZA REGINA DE ABREU na qual requer a exibição de documentos relativos a assembleia de condomínio. Decisão de admissibilidade do TJ/PR:inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: i) impossibilidade de análise de ofensa a Súmulas; ii) ausência de demonstração de ofensa aoart. 489 do CPC/2015; iii) falta de prequestionamento dos arts. 1.333 e 1.348, I e III, do CC, a ensejar a incidência da Súmula 211/STJ; iv) aplicação da Súmula 283/STFrelativamente à violação do art. 1.348, IV, do CC; e v) incidência da Súmula 7/STJ quanto à violação ao princípio do contraditório. ARESP de GERALDO MOCELLIN:não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidadedo seguinte óbice: impossibilidade de análise de ofensa a Súmulas. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados em R$ 300,00 (trezentos reais) devidos pelorecorrente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se.