AREsp 1791188 - DECISAO

AREsp 1791188 - DECISAO

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência...

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Parties
Agravantes: ISAEL PENACHIONI e OUTROS; Agravante: MUNICÍPIO DE AMERICANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conhecer dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários De Sucumbência Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ISAEL PENACHIONI e OUTROS

Agravantes

MUNICÍPIO DE AMERICANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 majoração de honorários de sucumbência no STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR); quanto aos honorários, deixar de majorá-los para os primeiros agravantes por ausência de fixação anterior e majorar os honorários do MUNICÍPIO DE AMERICANA para 6% sobre o valor atualizado das condenações, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecer dos agravos em recurso especial

Orders

  • Não conhecer de ambos os agravos em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência referentes aos primeiros agravantes (ISAEL PENACHIONI e OUTROS) por inexistir prévia fixação.