AREsp 1602199 - DECISAO

AREsp 1602199 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não logrou infirmar adequadamente as motivações lançadas na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não atacando especificamente todos os fundamentos do decisum recorrido e não indicando os dispositivos legais que alegadamente teriam sido violados, nos termos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FRANCIELE DE FÁTIMA TRAFANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Incidente De Dependência Toxicológica, Semi Imputabilidade, Embargos De Declaração, Ônus De Fundamentação Do Agravo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Incidente De Dependência Toxicológica +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCIELE DE FÁTIMA TRAFANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequação das razões recursais por alegação genérica de violação constitucional sem indicação de dispositivos legais compatíveis
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 análise de omissões, contradições e ambiguidades suscitadas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não logrou infirmar adequadamente as motivações lançadas na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não atacando especificamente todos os fundamentos do decisum recorrido e não indicando os dispositivos legais que alegadamente teriam sido violados, nos termos das súmulas aplicáveis e do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se