AREsp 1805417 - DECISAO

AREsp 1805417 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou a aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), o que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ (art. 253)
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do STJ (art. 253)

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 consequências da ausência de impugnação específica (inadmissibilidade do agravo)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou a aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), o que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.