AREsp 1805376 - DECISAO

AREsp 1805376 - DECISAO

Não se conhece dos agravos em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, requisito imposto pelo art. 932 do CPC e pelas normas regimentais do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e, por isso, incindível, devendo ser atacada em sua integralidade. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SERGIO CHIESA; Agravante: ASSOCIACAO CULTURAL SÃO JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 932 CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

SERGIO CHIESA

Agravante

ASSOCIACAO CULTURAL SÃO JOSÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ (ônus da prova e redução do valor indenizatório)
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

Não se conhece dos agravos em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, requisito imposto pelo art. 932 do CPC e pelas normas regimentais do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e, por isso, incindível, devendo ser atacada em sua integralidade. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor de cada parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.