AREsp 1804174 - DECISAO

AREsp 1804174 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conformando-se ao disposto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios...

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Parties
Agravante: DALBER POSSATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

DALBER POSSATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unificada do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conformando-se ao disposto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...