AREsp 1789813 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por não se verificar prévio julgamento colegiado da questão pelo Tribunal de origem, requisito para a interposição do recurso especial, conforme entendimento da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: GERFESON RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GERFESON RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 observância dos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão impugnada (CPC de 1973 vs CPC de 2015)
  3. 3 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula n. 281 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não se verificar prévio julgamento colegiado da questão pelo Tribunal de origem, requisito para a interposição do recurso especial, conforme entendimento da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC