AREsp 1811513 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ), e em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido, considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO IJUI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ
Case Brief
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Parties
CONDOMINIO EDIFICIO IJUI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
- 3 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ), e em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido, considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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