AREsp 1807083 - DECISAO

AREsp 1807083 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

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Parties
Agravante: ERIC FRANCIS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas

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Parties

ERIC FRANCIS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas (284/STF e 7/STJ) como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Alcance do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.