AREsp 1820275 - DECISAO

AREsp 1820275 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque as partes agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu os recursos especiais, sendo aplicável o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como o entendimento...

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Parties
Agravante: VINCENZO ANTONIO AMERICO ZEZZE e OUTRO; Agravante: ASSOCIACAO MELHORAMENTOS PARK LANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Aplicadas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Aplicadas Honorários Advocatícios

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Parties

VINCENZO ANTONIO AMERICO ZEZZE e OUTRO

Agravante

ASSOCIACAO MELHORAMENTOS PARK LANE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as partes agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu os recursos especiais, sendo aplicável o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor de cada parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da...