AREsp 1039461 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (a) o recurso especial em ação rescisória deve se restringir ao exame de eventual afronta ao art. 485 do CPC/1973, (b) falta de fundamentação, (c) inexistência de literal violação de lei (e-STJ fls. 102/107). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 68): AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. LITERAL VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DO INCISO V DO ART. 485, DO CPC. No caso, não tendo a parte agravante trazido aos autos qualquer novo argumento capaz de alterar o entendimento deste juízo, a decisão agravada deve ser mantida. Agravo desprovido. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 78/97), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, os recorrentes apontaram ofensa aos arts. 485, V, do CPC/1973, 177 do CC/1916 e 206, § 3º, VII, do CC/2002. Alegaram que o acórdão rescindendo violou literal disposição de lei, uma vez que existe "a impossibilidade de mudanças nas quotas já consolidadas a mais de 20 anos nos termos do artigo 177 do CC de 1916 e por já ter se passado mais de 3 anos da assembleia que consolidou as quotas entre os sócios remanescentes ocorridas no ano de 2004, nos termos do artigo 206 §3º, VII, d do CC de 2002" (e-STJ fl. 91). Aduziram que sua pretensão consiste na análise das duas formas de prescrição que não foram analisadas na ação rescindenda. Afirmaram que "jamais impediram a cobrança das integralizações quando da constituição da empresa (1985/1986) mas isto deve ocorrer dentro dos prazos que a lei autoriza. A recorrida não pode eternizar a cobrança após se passado mais de 20 anos. Para a segurança dos atos jurídicos foi instituída o instituto da prescrição e preclusão. A prova da integralização que milita em favor dos recorrentes é o próprio contrato social devidamente registrado na Junta Comercial que deve prevalecer frente a eventual erro contábil. Se algum valor havia a ser cobrado deveria estar registrado na contabilidade sob a rubrica CAPITAL SOCIAL A INTEGRALIZAR o que não ocorreu" (e-STJ fl. 93). No agravo (e-STJ fls. 125/135), afirmam a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. O recorrente VILSON RENATO LORENCETTI requereu a desistência do recurso (e-STJ fls. 145/146), pedido que foi homologado à fl. 148 (e-STJ). É o relatório. Decido. A decisão de inadmissibilidade do especial foi disponibilizada no DJe de 4/8/2016 (e-STJ fl. 108), ao passo que o agravo em recurso especial só foi protocolizado no Tribunal de origem em 1/11/2016 (e-STJ fl. 125), quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. Ressalte-se que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, em regra, a interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, como os embargos de declaração e o agravo interno, não interrompe o prazo do agravo nos próprios autos. É verdade que há julgado da Corte Especial em que se admitiram, excepcionalmente, aclaratórios opostos a juízo de inadmissibilidade, na hipótese em que a decisão agravada é de tamanha generalidade que nem sequer permite interpor agravo nos próprios autos: PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL INTERROMPIDO PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Salvo melhor juízo, todas as decisões judiciais podem ser objeto de embargos de declaração, mas a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sem explicitar a respectiva motivação, tem se orientado no sentido de que os embargos de declaração opostos contra a decisão que, no tribunal a quo, nega seguimento a recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, atribui-se esse efeito interruptivo quando, como evidenciado na espécie, a decisão é tão genérica que sequer permite a interposição do agravo. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EAREsp 275.615/SP, Relator Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/3/2014, DJe 24/3/2014.) Não é o caso destes autos, todavia, uma vez que a decisão do Tribunal a quo declinou, de modo explícito e suficiente, as razões pelas quais inadmitiu o especial (e-STJ fls. 102/107). Em tais circunstâncias, não se faz possível reconhecer a interrupção do prazo recursal com a oposição do recurso declaratório. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal. 4. Agravo não provido, com majoração de honorários. (AgInt no AREsp 1165086/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 12/04/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECURSOS. LITISCONSÓRCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA O RECURSO CABÍVEL (AGRAVO). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento nesta Corte de que o único recurso cabível da decisão do primeiro juízo de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015. A oposição dos embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do citado recurso. Precedentes. 2. Assim como o art. 191 do Código de Processo Civil de 1973, o art. 229 do Código de Processo Civil de 2015, que reproduziu a redação do primeiro, supõe prazo comum aos litisconsortes; não se aplica quando, sendo diferentes as datas de intimação da decisão ou sentença, o prazo para a interposição do recurso de um dos litisconsortes inicia após o término do prazo assinado ao outro. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1150684/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018.) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de JOÃO CARLOS LORENCETTI. Publique-se e intimem-se. EMENTA