AREsp 1783753 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada o fundamento (Súmula 7/STJ) que motivou a inadmissão do recurso especial; diante da ausência de impugnação específica, aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e, se houver fixação prévia de honorários,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, CF, Art. 253 Do RISTJ, Arts. 932 E 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 105, Iii, CF +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastamento do óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando o agravo não é conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada o fundamento (Súmula 7/STJ) que motivou a inadmissão do recurso especial; diante da ausência de impugnação específica, aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...