AREsp 1161763 - DECISAO

AREsp 1161763 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões, afastando omissão; não houve cerceamento de defesa, pois a produção de prova pericial era desnecessária diante da natureza jurídica das questões e do conjunto documental, sendo vedado o reexame de provas por força da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Que Impugna Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Revisão Contratual, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Ultra Petita, Reformatio in Pejus, Súmula 83/stj, Súmula 286/stj, Súmula 381/stj, Anatocismo
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Capitalização De Juros Comissão De Permanência Revisão Contratual +8 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Que Impugna Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 julgamento ultra petita e proibição de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões, afastando omissão; não houve cerceamento de defesa, pois a produção de prova pericial era desnecessária diante da natureza jurídica das questões e do conjunto documental, sendo vedado o reexame de provas por força da Súmula 7/STJ; quanto ao alegado ultra petita/reformatio in pejus não houve prejuízo recursal na parte em que a recorrente estava conformada com a decisão de primeiro grau; e sobre capitalização de juros aplicou-se o entendimento do REsp 973.827/RS, com a consequente incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se