AREsp 1704946 - DECISAO

AREsp 1704946 - DECISAO

Como o agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento que invocou a Súmula 7/STJ, o agravo não atende ao requisito de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, pelo que o relator não conheceu do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento que invocou a Súmula 7/STJ, o agravo não atende ao requisito de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, pelo que o relator não conheceu do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, caso haja prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.