AREsp 1822523 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, pois o recurso especial foi interposto sem que a matéria tivesse sido apreciada por órgão colegiado do Tribunal de origem; por tais razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido,...
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- Parties
- Agravante: 8I EMPREENDIMENTOS SPE 1 LTDA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade De Recursos
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Parties
8I EMPREENDIMENTOS SPE 1 LTDA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de interpor recurso especial
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
- 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, pois o recurso especial foi interposto sem que a matéria tivesse sido apreciada por órgão colegiado do Tribunal de origem; por tais razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
- Não conheço do recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por 8I EMPREENDIMENTOS SPE 1 LTDA e OUTRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de 8I EMPREENDIMENTOS SPE 1 LTDA e OUTRO, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que, à decisão singular exarada pelo relator, foram opostos embargos de declaração, julgados por meio de acórdão pelo Tribunal de origem, contra o qual foi diretamente interposto recurso especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1557971/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 20/11/2019. É pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.