AREsp 1800564 - DECISAO

AREsp 1800564 - DECISAO

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e, mesmo intimada para sanar o vício, a parte limitou-se a alegar ser beneficiária da gratuidade de justiça sem apresentar documentos hábeis (o print juntado foi insuficiente), de modo que o recurso não foi devidamente preparado e, nos termos da Súmula 187 do STJ, resulta em deserção, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA VIDOTI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA VIDOTI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo
  2. 2 necessidade de comprovação documental da gratuidade de justiça
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e, mesmo intimada para sanar o vício, a parte limitou-se a alegar ser beneficiária da gratuidade de justiça sem apresentar documentos hábeis (o print juntado foi insuficiente), de modo que o recurso não foi devidamente preparado e, nos termos da Súmula 187 do STJ, resulta em deserção, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso especial por ausência de preparo e não apresentação de comprovantes
  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça