AREsp 1784548 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), o agravo regimental não poderia ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo...

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Parties
Agravante: HECTOR WILSON MIRABALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

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Parties

HECTOR WILSON MIRABALLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 incidência dos arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), o agravo regimental não poderia ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Publique-se