AREsp 1806440 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de infirmar de forma adequada e suficiente as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 283/STF, sem impugnação específica de cada fundamento, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FLAVIO SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 283/stf, Súmula 269/stj, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 283/stf Súmula 269/stj Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

FLAVIO SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de infirmar de forma adequada e suficiente as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 283/STF, sem impugnação específica de cada fundamento, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.