AREsp 1816761 - DECISAO

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Não conhecer dos agravos em recurso especial porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, devendo aplicar-se a jurisprudência da Corte...

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Parties
Agravante: ERIKA DUARTE SANTOS; Agravante: OUTRO; Agravante: RUTH GUARNIDO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer de ambos os agravos em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

ERIKA DUARTE SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

RUTH GUARNIDO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação de súmulas e jurisprudência sobre admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, devendo aplicar-se a jurisprudência da Corte Especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer de ambos os agravos em recurso especial

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor de cada parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados limites percentuais e eventual concessão de gratuidade da justiça