AREsp 1817661 - DECISAO

AREsp 1817661 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por ser a decisão de inadmissibilidade unitária, impõe-se a impugnação integral dos seus fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253,...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 a agravação não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por ser a decisão de inadmissibilidade unitária, impõe-se a impugnação integral dos seus fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.