AREsp 1824998 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo a decisão de inadmissibilidade — por ter dispositivo unitário — ser atacada em sua integralidade, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253,...
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- Parties
- Agravante: CAIQUE AUGUSTO DA SILVA SABINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Vinculantes/interpretativas
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Parties
CAIQUE AUGUSTO DA SILVA SABINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial
- 3 impossibilidade de conhecimento do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo a decisão de inadmissibilidade — por ter dispositivo unitário — ser atacada em sua integralidade, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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