AREsp 1803673 - DECISAO

AREsp 1803673 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não rebateu, de forma específica, os fundamentos adotados pela decisão agravada, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, e não demonstrou que o óbice invocado (Súmula 83/STJ) deveria ser afastado, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não...

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Parties
Agravante: APARECIDA DIAS DOS SANTOS; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Jurisprudência Consolidada
Direito Administrativo Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Jurisprudência Consolidada

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Parties

APARECIDA DIAS DOS SANTOS

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar ausência de pacificação jurisprudencial para afastar óbices summulares

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não rebateu, de forma específica, os fundamentos adotados pela decisão agravada, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, e não demonstrou que o óbice invocado (Súmula 83/STJ) deveria ser afastado, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.