AREsp 1825895 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), sendo exigido, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o ataque específico e integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em razão do caráter unitário dessa decisão.
- Parties
- Agravante: RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 se o agravo em recurso especial será conhecido quando a parte agravante não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 se a decisão que inadmite recurso especial é indivisível exigindo impugnação integral
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), sendo exigido, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o ataque específico e integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em razão do caráter unitário dessa decisão.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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