AREsp 1823016 - DECISAO

AREsp 1823016 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial — notadamente a alegada consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ — e em observância ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, diante do caráter unitário do dispositivo de inadmissão.

Parties
Agravante: PALLADIUM FOZ ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PALLADIUM FOZ ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de conhecer do agravo que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial — notadamente a alegada consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ — e em observância ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, diante do caráter unitário do dispositivo de inadmissão.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.