AREsp 1498885 - DECISAO

AREsp 1498885 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou alegações genéricas e não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7), não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do...

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Parties
Agravante: EUCLIDES DIAS DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Recursos (stj) Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame Fático Probatório Juízo De Admissibilidade

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Parties

EUCLIDES DIAS DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, par. único, I, do RISTJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quando as razões são genéricas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou alegações genéricas e não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7), não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.