AREsp 1849599 - DECISAO

AREsp 1849599 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ; a decisão que inadmite o recurso especial tem caráter unitário e deve ser atacada em sua integralidade, e impugnações genéricas violam o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: QMX - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas (284/stf, 7/stj, 182/stj)
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas (284/stf, 7/stj, 182/stj)

Case Brief

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Parties

QMX - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ; a decisão que inadmite o recurso especial tem caráter unitário e deve ser atacada em sua integralidade, e impugnações genéricas violam o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.