AREsp 1767250 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não combat eu de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula n. 282/STF), limitando-se a alegações genéricas; por força do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, é ônus da...

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Parties
Agravante: Celg Distribuição S.A - CELG D; Agravado: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 282/stf, Fundamentação Específica Dos Atos Decisórios, Multa Administrativa
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução/embargos À Execução Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 282/stf Fundamentação Específica Dos Atos Decisórios Multa Administrativa

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Parties

Celg Distribuição S.A - CELG D

Agravante

PROCON

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial na origem
  2. 2 Se alegações genéricas são suficientes para obstar a não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Se, não conhecido o agravo, é possível analisar o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não combat eu de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula n. 282/STF), limitando-se a alegações genéricas; por força do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, é ônus da parte impugnar os fundamentos da negativa de seguimento, e sem essa impugnação correta o agravo não é conhecido, impedindo-se também a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento