AREsp 1840451 - DECISAO

AREsp 1840451 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais (em especial, a menção à Súmula 735/STF), e, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhecerá do agravo que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: JUAHIL MARTINS DE OLIVEIRA e OUTRO; Agravante: ESCRITORIO DE ADVOCACIA MARTINS DE OLIVEIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço de ambos os agravos em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JUAHIL MARTINS DE OLIVEIRA e OUTRO

Agravante

ESCRITORIO DE ADVOCACIA MARTINS DE OLIVEIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais (em especial, a menção à Súmula 735/STF), e, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhecerá do agravo que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

não conheço de ambos os agravos em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se