AREsp 1829521 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado manifestamente incabível por ter sido interposto contra acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, situação em que não se admite recurso especial, conforme art. 105, III, da CF e Súmula 203 do STJ; por isso o recurso não foi conhecido, com determinação subsidiária de majoração de honorários quando aplicável, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SANDRA LÚCIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência, Súmula 203, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Juizados Especiais Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Súmula 203 Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANDRA LÚCIA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  2. 2 Aplicação da Súmula 203 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado manifestamente incabível por ter sido interposto contra acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, situação em que não se admite recurso especial, conforme art. 105, III, da CF e Súmula 203 do STJ; por isso o recurso não foi conhecido, com determinação subsidiária de majoração de honorários quando aplicável, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.