AREsp 1848250 - DECISAO

AREsp 1848250 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a ausência de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF) — e, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica da decisão que inadmite o recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARLENE THUROW KLUG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARLENE THUROW KLUG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, inciso III, CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, RI/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 decisão de inadmissibilidade é indivisível/dispositivo único

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a ausência de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF) — e, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica da decisão que inadmite o recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.