AREsp 1796804 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma direta e precisa a premissa de que não houve demonstração de dissídio jurisprudencial no recurso especial, hipótese em que incidem o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, não cabia majorar honorários recursais já fixados na decisão agravada e não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Sobre Admissibilidade)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Súmula 182/stj
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Recursais Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc) Súmula 182/stj

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários em agravo interno
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma direta e precisa a premissa de que não houve demonstração de dissídio jurisprudencial no recurso especial, hipótese em que incidem o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, não cabia majorar honorários recursais já fixados na decisão agravada e não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial