EAREsp 1804602 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não se examinou suposta ofensa constitucional por vedação de competência e foi afastado o uso do habeas corpus de ofício como instrumento pela defesa para alcançar o mérito de recurso inadmitido.

Parties
Agravante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 17/stj, Princípio Da Consunção
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento De Matéria Constitucional Habeas Corpus De Ofício +2 more

Case Brief

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Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se é possível a análise de dispositivo constitucional no âmbito do recurso especial para fins de prequestionamento
  3. 3 Se o habeas corpus de ofício pode ser utilizado como meio pela defesa para obter pronunciamento sobre o mérito de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não se examinou suposta ofensa constitucional por vedação de competência e foi afastado o uso do habeas corpus de ofício como instrumento pela defesa para alcançar o mérito de recurso inadmitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.