AREsp 1720763 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de modo específico todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula...

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Parties
Agravante: WLADIMIR DINALTE VEIGA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 13/stj Súmula 182/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

WLADIMIR DINALTE VEIGA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de modo específico todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis