AREsp 1625787 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice correlato à Súmula n. 211/STJ, incidindo, assim, o comando do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, que autorizam o relator a não conhecer de recurso inadmissível ou que...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do presente agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 falta de impugnação específica de fundamento da decisão recorrido
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice correlato à Súmula n. 211/STJ, incidindo, assim, o comando do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, que autorizam o relator a não conhecer de recurso inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

não conheço do presente agravo

Orders

  • Não conhecer do presente agravo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...