AREsp 1860056 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade da representação, não sanada pela parte apesar da intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% conforme art....

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Parties
Agravante: JEAN PAUL SCHIPANI GIRAUDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

JEAN PAUL SCHIPANI GIRAUDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade da representação, não sanada pela parte apesar da intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça