AREsp 1799238 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão estadual, sobretudo não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, razão pela qual se aplica a orientação da Súmula 182/STJ e se funda o não conhecimento no art....
Source-derived case information.
- Parties
- Autor: IRAN JOSE RENNER AZEREDO; Agravante: HAESER ADVOGADOS S/S
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência Recursal, Art. 932, III, Cpc/15, Penalidades Por Recurso Manifestamente Inadmissível (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Cpc/15)
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Parties
IRAN JOSE RENNER AZEREDO
Autor
HAESER ADVOGADOS S/S
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inaplicabilidade da Súmula 83/STJ
- 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
- 3 inadmissibilidade do agravo por não impugnação consistente
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão estadual, sobretudo não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, razão pela qual se aplica a orientação da Súmula 182/STJ e se funda o não conhecimento no art. 932, III, do CPC/15.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Orders
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.
- Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal. Ação: indenizatória movida por IRAN JOSE RENNER AZEREDO, contra o agravante, na qual alega prejuízos relativos ao mandato outorgado para este. Decisão de inadmissibilidade do TJ/RS: inadmitiu o recurso especial pelos óbices da i) ausência de negativa de prestação jurisdicional; e ii) Súmula 83/STJ. AREsp de HAESER ADVOGADOS S/S: não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Da leitura do agravo em recurso especial interposto pela parte agravante, observa-se que ela não trouxe argumentos para infirmar os fundamentos da decisão estadual, relativos à Súmula 83/STJ. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida de maneira consistente não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.